Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO
DIREITO DE SER INFORMADO
CONST82 ART268 N1 N3.
LPTA85 ART82 N1.
CPA91 ART61 N2 ART62.
AC STA PROC29862 DE 1991/11/05.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033673 |
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| Data do Acordão: | 03/01/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO INTIMAÇÃO DIREITO DE SER INFORMADO |
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| Sumário: | O interessado a quem é negado pela administração o direito de ser informado sobre determinado procedimento administrativo, que se não traduza em consulta de documentos ou passagem de certidões, não beneficia do direito a intimação judicial nos termos dos arts. 82 e segs. da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042592 |
| Nº do Documento: | SA119940301033673 |
| Data de Entrada: | 01/25/1994 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N1 N2. CONST82 ART268 N1 N3. LPTA85 ART82 N1. CPA91 ART61 N2 ART62. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30552 DE 1993/04/07. AC STA PROC29862 DE 1991/11/05. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG464. |
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Texto Integral