Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0568/04
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA.
AGREGAÇÃO.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
Sumário:A faculdade de anualizar liquidações prevista no artigo 88° A do CIVA é extensível às liquidações adicionais contempladas no artigo 84° do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00060913
Nº do Documento:SA2200410200568
Data de Entrada:05/19/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART82 ART83 ART84 ART88-A.
Aditamento: