Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015327
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALÊNCIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
AVOCAÇÃO
Sumário:Os processos de execução fiscal em que se verificou penhora são sustados para serem avocados pelo tribunal da falência por efeito da declaração falimentar do respectivo executado.
Nº Convencional:JSTA00039428
Nº do Documento:SA219930602015327
Data de Entrada:11/11/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC DE VINHOS BARARDO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 PAR1 PAR3 ART193.
CPCI63 ART167 PAR1 PAR2 ART193 PARÚNICO.
CPC67 ART1205 N2 ART1198.
CPTRIB91 ART264 ART300.
CÓDIGO APROVADO PELO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART154 ART175.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/04/10 IN AD N360 PAG1505.
AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG203.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG497.