Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015327 |
| Data do Acordão: | 06/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FALÊNCIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AVOCAÇÃO |
| Sumário: | Os processos de execução fiscal em que se verificou penhora são sustados para serem avocados pelo tribunal da falência por efeito da declaração falimentar do respectivo executado. |
| Nº Convencional: | JSTA00039428 |
| Nº do Documento: | SA219930602015327 |
| Data de Entrada: | 11/11/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC DE VINHOS BARARDO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 PAR1 PAR3 ART193. CPCI63 ART167 PAR1 PAR2 ART193 PARÚNICO. CPC67 ART1205 N2 ART1198. CPTRIB91 ART264 ART300. CÓDIGO APROVADO PELO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART154 ART175. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/04/10 IN AD N360 PAG1505. AC STA PROC14451 DE 1992/10/14. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG203. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG497. |