Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010522
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:COMISSÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA
VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO SANCIONATORIO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:No processo sancionador, a falta de audiencia do acusado constitui nulidade insuprivel daquele processo e acarreta, como vicio de forma, a invalidade da decisão sancionadora.
Nº Convencional:JSTA00010076
Nº do Documento:SA119790621010522
Data de Entrada:03/07/1977
Recorrente:UNIÃO DOS SIND DO DISTRITO DE LEIRIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1463
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/01/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N3.
D 45266 DE 1963/09/23 ART168 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/06/15 IN AD N96 PAG1708.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1280.