Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001955
Data do Acordão:01/14/1972
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:CASO JULGADO MATERIAL
ILEGALIDADE OBJECTIVA
EFICACIA ERGA OMNES
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - Tem validade e eficacia erga omnes, independentemente das condições pessoais seja de quem for, a decisão com transito deste Supremo Tribunal que, pela verificação de uma ilegalidade objectiva (violação de lei de fundo), anulou o acto administrativo definitivo e executorio de caracter individual pelo qual se indeferira o pedido do Cofre de Auxilio dos Funcionarios do Ministerio das Obras Publicas de instalação de uma farmacia privativa para a concessão de assistencia medicamentosa aos seus beneficiarios.
II - E por isso, se em execução e no respeito do assim decidido, outro acto administrativo vem a ser praticado no sentido do deferimento da pretensão, não podera o mesmo, se impugnar, deixar de ser confirmado pela procedencia da referida excepção de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00001196
Nº do Documento:SAP19720114001955
Data de Entrada:12/17/1970
Recorrente:GRE NAC DAS FARMACIAS
Recorrido 1:MINSA - COFRE DE AUXILIO DOS FUNCIONARIOS DO MOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG897
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7993.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 46893 DE 1966/03/09.
L 2125 DE 1965/03/20 BII N4.
DL 47502 DE 1967/01/21 ART4.
DL 47725 DE 1967/05/22 ARTUNICO.
CPC67 ART500.
CADM40 ART805 N3.
LOSTA56 ART8.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1284.
MARCELLO CAETANO TRATADO EMOLUMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG370.
RUI MACHETE DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FASCICULO22 PAG280.