Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014179
Data do Acordão:04/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec-Lei n. 154/91, de 23-4, não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa - e não as repartições de finanças - os competentes para processamento das execuções fiscais ali instauradas até 1-7-91, data da entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00034738
Nº do Documento:SA219920429014179
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EMP PROGRESSO INDUSTRIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:968
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2 ART13 N1 N2.
CPTRIB91 ART41 ART71 N2 F ART102 ART104 ART233 ART237 N2 ART280 C ART297 ART355.
CPC67 ART4 N3.
ETAF84 ART60.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG240.
AC STA DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1112.
AC STA DE 1984/05/24 IN AD N275 PAG1267.
AC STA DE 1990/02/07 IN AD N352 PAG489.
Referência a Pareceres:P CC IN PCC N8 PAG212.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG555.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG700.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG51.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG447-915.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG222-639.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG522.