Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031749 |
| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | AGENTE ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA CONTRATO DE COOPERAçãO REGRESSO DEFINITIVO AO PAÍS VENCIMENTO |
| Sumário: | O agente da antiga administração pública ultramarina que celebrou contrato de cooperação com Moçambique e regressou a Portugal, findo o contrato, tem direito a percepção do vencimento por inteiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00037588 |
| Nº do Documento: | SA119930923031749 |
| Data de Entrada: | 02/02/1993 |
| Recorrente: | BRAS , ARMANDO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 180/76 DE 1976/03/09 ART8 N1 N4. DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1 N2 A N3 A. DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1 ART9 N1 E. DL 363/85 DE 1985/09/10 ART17 N1 N2 N3 N4 N5 ART26. CCIV66 ART12. DL 49/86 DE 1986/12/31 ART10 N4. L 2/88 DE 1988/01/26 ART15 N8. DLEG 131/71 DE 1971/12/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16340 DE 1984/05/31. |