Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACLARAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
II – O Pleno não exorbita dos seus poderes de cognição por apreciar uma violação da lei de processo ou por interpretar uma alegação que lhe é dirigida.
III – Se não preencheu um conceito indeterminado, o Pleno não incorreu na nulidade que consistiria em indagar dos factos necessários a esse preenchimento.
IV – Se o Pleno não interpretou num sentido inconstitucional a norma que lhe delimita os poderes de cognição, não colhe dizer-se que, ao aplicá-la em conformidade com o labor interpretativo, incorreu em excesso de pronúncia.
