Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014114
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONCURSO DE CREDORES
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL
Sumário:I - Créditos da C.G.D. garantidos por hipoteca registada
- arts. 666 n. 1 e 749 C.C.
II - Créditos do Estado (art. 736 do C.C.).
III - Créditos da Seg. Social (art. 10 n. 1 do Dec. Lei 103/80 de 9/5.
IV - Crédito exequendo sobrante - se houver sobras - e os juros além dos 3 anos com o limite de 5 anos, com a garantia da penhora.
Nº Convencional:JSTA00035789
Nº do Documento:SA219920923014114
Data de Entrada:02/05/1992
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:JOFIMAG-COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART686 N1 ART734 ART736 N1 ART749.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1.