Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014114 |
| Data do Acordão: | 09/23/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CONCURSO DE CREDORES GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL |
| Sumário: | I - Créditos da C.G.D. garantidos por hipoteca registada - arts. 666 n. 1 e 749 C.C. II - Créditos do Estado (art. 736 do C.C.). III - Créditos da Seg. Social (art. 10 n. 1 do Dec. Lei 103/80 de 9/5. IV - Crédito exequendo sobrante - se houver sobras - e os juros além dos 3 anos com o limite de 5 anos, com a garantia da penhora. |
| Nº Convencional: | JSTA00035789 |
| Nº do Documento: | SA219920923014114 |
| Data de Entrada: | 02/05/1992 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | JOFIMAG-COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART686 N1 ART734 ART736 N1 ART749. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1. |