Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0371/02
Data do Acordão:06/05/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.
ALEGAÇÕES.
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
DESERÇÃO DO RECURSO.
IRREGULARIDADE PROCESSUAL.
SANAÇÃO.
Sumário:I - Nos processos pendentes aquando da entrada em vigor do artº 12° da Lei n.º 15/2001, de 5/6, abrangidos pelo artº 120° do ETAF, continua a ser admissível o terceiro grau de jurisdição.
II - Tendo a decisão recorrida sido proferida já sob a vigência do art.º 12° da Lei n.º 15/2001, os trâmites do recurso admitido em terceiro grau de jurisdição são regulados pelo CPPT.
III - Em consequência do dito em II, o prazo para alegar no recurso interposto para o STA de acórdão do TCA é regulado pelo art.º 282° n.º 3 do CPPT.
IV - A datação do despacho que admitiu o recurso para o STA com uma data correspondente a um dia, que apenas poderá acontecer depois do dia em que a notificação teve lugar, consubstancia, para efeitos da contagem do prazo para alegar, uma simples irregularidade, traduzida num erro material, absolutamente irrelevante para o mérito da causa.
Nº Convencional:JSTA00057936
Nº do Documento:SA2200206050371
Data de Entrada:03/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFÂNDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2001/10/16.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12.
ETAF84 ART120.
DL 433/99 DE 1999/10/16 ART4.
LGT98 ART12 N3.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CPTRIB91 ART3.
CPPTRIB99 ART39 N1 ART282 N3 N4.
CPC96 ART201 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 287/90 DE 1990/10/30 IN AC TC N17 PAG159.; AC TC 320/90 DE 1990/11/14 IN BMJ N401 PAG130.
Aditamento: