Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016225 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1970 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TRANSGRESSÃO FISCAL DECLARAÇÃO MODELO 3 OMISSÃO DE LANÇAMENTO CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
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| Sumário: | A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida pelo artigo 146 do mesmo diploma, desde que não se prove qualquer das situações previstas no artigo 147 do mesmo Codigo. Consumpção. A punição da infracção ao artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial consome a punição da infracção ao artigo 133 do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017585 |
| Nº do Documento: | SA219701014016225 |
| Data de Entrada: | 02/03/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MATIAS , AMERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 573 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146 ART147. |
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Texto Integral