Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018923 |
| Data do Acordão: | 06/16/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE |
| Sumário: | I - Se o acordão contiver alguma obscuridade ou ambiguidade pode pedir-se a sua aclaração. II - O acordão e obscuro quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel, e ambiguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. III - Não se pode usar o pedido de aclaração para se obter, por via obliqua, a modificação do julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021503 |
| Nº do Documento: | SA119880616018923 |
| Data de Entrada: | 05/09/1983 |
| Recorrente: | MARQUES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3249 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151. |