Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022756 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/14/1989 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ACTO DECLARATIVO PUBLICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - A publicação do acto declarativo de utilidade publica, prevista no n. 1 do art. 14 do Cod. da Expropriações, destina-se apenas a comunicar aos interessados a sua prolação, não tendo essa publicação uma função genetica ou constituitiva. II - Os actos que declarem a urgencia de expropriação por utilidade publica devem indicar os factos que constituem os motivos especificos dessa declaração, devidamente justificados, nos termos do preceito legal citado na proposição anterior. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00028576 |
| Nº do Documento: | SA119890314022756 |
| Data de Entrada: | 06/21/1985 |
| Recorrente: | NETO , JOSE E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2063 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO MINES PUBLICAÇÃO NO DR IIS N83 DE 1985/04/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 845 DE 1976/12/11 ART10 N3 A ART13 N1 ART14 ART19. LPTA85 ART29 N1. CONST82 ART268 N2. DL 451 DE 1982/11/16 ART3 ART14 N1 N2 ART15. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG430. |
| |
| |
Texto Integral