Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0978/13 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | OMISSÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | O Acórdão que apreciou a responsabilidade do Estado pela omissão de deveres de fiscalização da ZEE dos Açores e danos ambientais atribuídos a essa omissão por diminuição da quantidade de peixe susceptível de ser pescado pelos pescadores açorianos, trata questão de fundamental importância jurídica e social, sobre a qual a pronúncia do Supremo em revista se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15965 |
| Nº do Documento: | SA1201306200978 |
| Data de Entrada: | 05/30/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ASSOC DE PRODUTORES DE ESPÉCIES DEMERSAIS DOS AÇORES E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral