Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004926
Data do Acordão:06/19/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
DESPACHANTE OFICIAL
Sumário:O parágrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira contém uma norma de responsabilidade objectiva, pelo que deve o declarante ser responsabilizado pelo erro cometido, independentemente de qualquer juízo de culpabilidade.
Nº Convencional:JSTA00016045
Nº do Documento:SA219730619004926
Recorrente:OLIVEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:RIVITEX-SOC COMERCIAL IMPORTADORA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Referência Publicação 1:AD N113 ANOXII PAG1611
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART96 PAR2.
DL 464/70 DE 1970/10/09.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL TII PAG102.