Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004926 |
| Data do Acordão: | 06/19/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CLASSIFICAÇÃO PAUTAL ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA DESPACHANTE OFICIAL |
| Sumário: | O parágrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira contém uma norma de responsabilidade objectiva, pelo que deve o declarante ser responsabilizado pelo erro cometido, independentemente de qualquer juízo de culpabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00016045 |
| Nº do Documento: | SA219730619004926 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | RIVITEX-SOC COMERCIAL IMPORTADORA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 230 |
| Referência Publicação 1: | AD N113 ANOXII PAG1611 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART96 PAR2. DL 464/70 DE 1970/10/09. |
| Referência a Doutrina: | CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL TII PAG102. |