Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022673
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
REFORMA
CONTA DE CUSTAS
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para pedir a reforma das contas elaboradas em processos tributários.
Nº Convencional:JSTA00049914
Nº do Documento:SA219980625022673
Data de Entrada:03/25/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INEF-INSTITUTO EUROPEU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART2.
RCCONTIMP71 ART3 N1 A.
CPTRIB91 ART41 N1 ART42.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21305 DE 1997/05/21.
AC STA PROC21585 DE 1997/06/04.