Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001535
Data do Acordão:04/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AMNISTIA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Sumário:Enferma de inconstitucionalidade organica e formal o artigo 3 do Decreto-Lei n. 146/79, de 23 de
Maio, ao declarar amnistiadas as infracções que refere.
Nº Convencional:JSTA00009549
Nº do Documento:SA219800423001535
Data de Entrada:02/08/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:146
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Recusa Aplicação:DL 146/79 DE 1979/05/23 ART3.
Legislação Nacional:CONST76 ART164 F ART169 N2 ART207.
CP852 ART120.
DL 146/79 DE 1979/05/23 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1979/04/04 IN BMJ N286 PAG193.
AC STA PROC1512 DE 1980/03/05.
AC STA PROC1513 DE 1980/03/05.
AC STA PROC1522 DE 1980/03/12.
AC STA PROC1524 DE 1980/03/12.