Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028786
Data do Acordão:05/13/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:TÉCNICO ESPECIALISTA
ACTO DE NOMEAÇÃO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:Ao acto que nomeia certo funcionário técnico especialista (anexo I ao Dec.-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro), não se pronunciando sobre o escalão (dentre seis possíveis) de vencimento em que o mesmo ficou integrado, não são oponíveis os vícios que o recorrente atribui à posterior fixação do referido escalão de vencimento.
Nº Convencional:JSTA00037498
Nº do Documento:SA119930513028786
Data de Entrada:10/30/1990
Recorrente:FANQUEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/08/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 ART38 ANEXO I.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38 N2 D NA REDACÇÃO DO DL 393/90 DE 1990/12/11.
DL 301/89 DE 1989/09/04 ART3.
DL 339/83 DE 1983/07/20 ART32 N4 ART41 N1.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART4 N1 A.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VIII PAG447.