Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028786 |
| Data do Acordão: | 05/13/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | TÉCNICO ESPECIALISTA ACTO DE NOMEAÇÃO ESCALÃO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | Ao acto que nomeia certo funcionário técnico especialista (anexo I ao Dec.-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro), não se pronunciando sobre o escalão (dentre seis possíveis) de vencimento em que o mesmo ficou integrado, não são oponíveis os vícios que o recorrente atribui à posterior fixação do referido escalão de vencimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00037498 |
| Nº do Documento: | SA119930513028786 |
| Data de Entrada: | 10/30/1990 |
| Recorrente: | FANQUEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/08/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 ART38 ANEXO I. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38 N2 D NA REDACÇÃO DO DL 393/90 DE 1990/12/11. DL 301/89 DE 1989/09/04 ART3. DL 339/83 DE 1983/07/20 ART32 N4 ART41 N1. DL 265/88 DE 1988/07/28 ART4 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VIII PAG447. |