Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LÍCITO
PRESSUPOSTOS
PREJUÍZO ANORMAL
PREJUÍZO ESPECIAL
OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
II - Não constitui prejuízo dessa natureza o correspondente a diminuição de clientela e facturação de um estabelecimento comercial de confecção e venda a retalho, decorrente de obras municipais de desnivelamento da rua onde o mesmo se localiza, e que implicou o respectivo encerramento ao trânsito automóvel durante vários meses.
III - Pois que não foi somente o proprietário desse estabelecimento ou um grupo restrito de pessoas a sofrer o sacrifício e o prejuízo, mas a maior parte dos moradores e comerciantes da zona, conquanto possa ser diferente a medida que isso comportou para cada um, e que é reflexo da sua maior ou menor exposição à situação criada; por outro lado, o universo das pessoas que, como ele, tiveram de suportar os efeitos nocivos dos trabalhos não é substancialmente diferente do que é composto por aqueles que mais directamente ficaram a beneficiar com os melhoramentos introduzidos, o que mostra não ter havido verdadeira ruptura com a igualdade na repartição dos encargos públicos, a justificar a intervenção restauradora da indemnização.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 ART22.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED VI PAG431 PAG432.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG271-272.
ANTÓNIO DIAS GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJECTIVA DO ESTADO E DE MAIS ENTIDADES PÚBLICAS IN RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG206.
