Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045919
Data do Acordão:02/08/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
REMESSA DA PETIÇÃO PELO CORREIO.
Sumário:I - Se o signatário da petição do recurso não tiver escritório na comarca da sede do Tribunal, poderá proceder ao envio do dito articulado, sob registo postal, nos termos do n.º 5, do artigo 35° da LPTA.
II - Nessa hipótese, há que fazer apelo à regra consagrada no n.º 1, do artigo 150º do CPC, relevando, para determinar a data do acto processual em causa aquela em que o respectivo registo foi realizado.
Nº Convencional:JSTA00055415
Nº do Documento:SA120010208045919
Data de Entrada:02/23/2000
Recorrente:PSICOFARO-FORMAÇÃO ORIENTAÇÃO VOCACIONAL LDA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 1999/12/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 ART35 N5.
CPC96 ART150 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43534 DE 1999/03/10.; AC STA PROC42446 DE 2000/02/12.
Aditamento: