Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045919 |
| Data do Acordão: | 02/08/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. REMESSA DA PETIÇÃO PELO CORREIO. |
| Sumário: | I - Se o signatário da petição do recurso não tiver escritório na comarca da sede do Tribunal, poderá proceder ao envio do dito articulado, sob registo postal, nos termos do n.º 5, do artigo 35° da LPTA. II - Nessa hipótese, há que fazer apelo à regra consagrada no n.º 1, do artigo 150º do CPC, relevando, para determinar a data do acto processual em causa aquela em que o respectivo registo foi realizado. |
| Nº Convencional: | JSTA00055415 |
| Nº do Documento: | SA120010208045919 |
| Data de Entrada: | 02/23/2000 |
| Recorrente: | PSICOFARO-FORMAÇÃO ORIENTAÇÃO VOCACIONAL LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 1999/12/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 ART35 N5. CPC96 ART150 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43534 DE 1999/03/10.; AC STA PROC42446 DE 2000/02/12. |
| Aditamento: | |