Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:053926/25.8BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:09/23/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma.
Nº Convencional:JSTA000P36072
Nº do Documento:SA120260923053926/25
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: