Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 053926/25.8BELSB.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 09/23/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36072 |
| Nº do Documento: | SA120260923053926/25 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |