Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020635
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003164
Nº do Documento:SA119840705020635
Data de Entrada:04/11/1984
Recorrente:GRAÇA , JOSE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3500
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1983/09/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N8.