Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0896/07 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A interpretação das normas que regulam o acesso à informação não procedimental, designadamente para o exercício da profissão de jornalista, em matérias que sejam por si mesmas de interesse geral, assumem relevância social fundamental numa sociedade democrática, como elemento imprescindível da formação da opinião pública, pelo que se justifica a admissão de recurso de revista a fim de o STA se pronunciar sobre os pressupostos, as condições e o modo legalmente definidos para o direito ser exercido |
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| Nº Convencional: | JSTA0008415 |
| Nº do Documento: | SA1200710310896 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PCM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral