Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO.
II – Não apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da revista a questão de saber se os fundamentos de facto e de direito de um despacho relativo a efectivos do Exército por postos e quadros especiais no ano de 2006 integram o conceito de “documento administrativo” constante do art. 40 n° 1 al. a) da Lei n° 65/93 de 26.08.
