Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000954
Data do Acordão:12/19/1957
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
LEI RETROACTIVA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI FISCAL
Sumário:Não viola a Constituição o decreto-lei que manda aplicar retroactivamente as suas disposições tributarias.
Nº Convencional:JSTA00000356
Nº do Documento:SAP19571219000954
Data de Entrada:12/07/1956
Recorrente:SOC IMPORTADORA E EXPORTADORA BASTOS,FERNANDES & MAGALHÃES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:56
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13545.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70 ART94 N1 ART123 PARUNICO.
DL 39578 DE 1954/03/27 ART4.
D 16731 DE 1929/04/13 ART41.
DL 27153 DE 1936/10/31 ART7.
L 2026.