Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014229
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
VICIO DE FORMA
NULIDADE INSUPRIVEL
DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
Sumário:I - Em processo disciplinar e nulidade insuprivel a não audição do arguido sobre os elementos complementares oficiosamente colhidos pelo instrutor sem que houvesse despacho fundamentado previo.
II - Ja constituia nulidade insuprivel e vicio de forma essa não audição na vigencia do Decreto-Lei 32659, de 9-2-43, e artigo 270, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976.
Nº Convencional:JSTA00004408
Nº do Documento:SA119830203014229
Data de Entrada:01/24/1980
Recorrente:NORONHA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE PULIDO VALENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Referência Publicação 1:AD N258 ANOXXII PAG746
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL PULIDO VALENTE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART35 ART40 ART70 N5.
CONST76 ART270 N3.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART54 PARUNICO.