Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014229 |
| Data do Acordão: | 02/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO VICIO DE FORMA NULIDADE INSUPRIVEL DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA |
| Sumário: | I - Em processo disciplinar e nulidade insuprivel a não audição do arguido sobre os elementos complementares oficiosamente colhidos pelo instrutor sem que houvesse despacho fundamentado previo. II - Ja constituia nulidade insuprivel e vicio de forma essa não audição na vigencia do Decreto-Lei 32659, de 9-2-43, e artigo 270, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976. |
| Nº Convencional: | JSTA00004408 |
| Nº do Documento: | SA119830203014229 |
| Data de Entrada: | 01/24/1980 |
| Recorrente: | NORONHA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE PULIDO VALENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 376 |
| Referência Publicação 1: | AD N258 ANOXXII PAG746 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL PULIDO VALENTE. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART35 ART40 ART70 N5. CONST76 ART270 N3. DL 32659 DE 1943/02/09 ART54 PARUNICO. |