Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014949
Data do Acordão:03/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
JUROS DE MORA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
Sumário:Os juros de mora, mesmo nos pagamentos eventuais, são devidos quando aqueles se façam fora dos prazos legais por motivos imputáveis aos contribuintes e à falta não corresponda multa que seja simultaneamente satisfeita (artigo 9 do Decreto-Lei n. 28220, de 24 de Novembro de 1937).
Nº Convencional:JSTA00022810
Nº do Documento:SA219640311014949
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:9
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG774
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 28220 DE 1937/11/24 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/01/11 IN AD ANOI N1 PAG55.
Referência a Doutrina:GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUÊS V2 2ED PAG128.
JOSÉ TAVARES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS V1 PAG548.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL V4 PAG499.