Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014949 |
| Data do Acordão: | 03/11/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES JUROS DE MORA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL |
| Sumário: | Os juros de mora, mesmo nos pagamentos eventuais, são devidos quando aqueles se façam fora dos prazos legais por motivos imputáveis aos contribuintes e à falta não corresponda multa que seja simultaneamente satisfeita (artigo 9 do Decreto-Lei n. 28220, de 24 de Novembro de 1937). |
| Nº Convencional: | JSTA00022810 |
| Nº do Documento: | SA219640311014949 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 9 |
| Referência Publicação 1: | AD N30 ANOIII PAG774 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | DL 28220 DE 1937/11/24 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1961/01/11 IN AD ANOI N1 PAG55. |
| Referência a Doutrina: | GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUÊS V2 2ED PAG128. JOSÉ TAVARES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS V1 PAG548. CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL V4 PAG499. |