Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01394/03
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
CASO JULGADO.
ÂMBITO DO RECURSO.
Sumário:Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.
Nº Convencional:JSTA00060447
Nº do Documento:SA22003111201394
Data de Entrada:08/04/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
Legislação Nacional:CPC96 ART137 ART234-A N1 ART671 ART684.
CPPTRIB99 ART110 ART145 N3.
Aditamento: