Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
II - O STA, nos processos inicialmente julgados nos Tribunais Tributários de 1 Instância, apenas conhece de matéria de direito - art. 21, n. 4 do ETAF.
III - No entanto, n. 2 do art. 722 do CPC permite que, naqueles processos, este Supremo Tribunal conheça de matéria de facto em duas circunstâncias claramente tipificadas; por um lado, quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, por outro, quando tiver desrespeitado as normas que regulem a força probatória dos diversos meios de prova.
IV - A existência, ou não, de gerência de facto do oponente contra quem a execução reverteu é matéria de facto excluída da sindicância deste Supremo Tribunal.
V - Por isso se o Tribunal de 2 Instância deu como provado que o oponente foi, de facto gerente essa decisão não pode ser objecto de sindicância neste Tribunal.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART722 ART729.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG188.
AC STA PROC21136 DE 1997/02/05.
AC STA PROC21679 DE 1998/01/21.
AC STA PROC21829 DE 1998/02/25.
AC STA PROC20729 DE 1998/03/11.
AC STJ DE 1994/01/26 IN CJ A2 T1 PAG59.
AC STJ DE 1994/10/27 IN CJ A2 T3 PAG105.
AC STJ DE 1994/12/14 IN CJ A2 T3 PAG173.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG30.
ANTUNES VARELA IN RLJ A122 PAG220.
