Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04420/23.4BELSB.SA1
Data do Acordão:03/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADSE
REINSCRIÇÃO
APOSENTADO
Sumário:Justifica-se admitir a revista onde se discute se a Autora, titular duma pensão de aposentação do regime de proteção social convergente atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, tem direito à reinscrição como beneficiária titular aposentada da ADSE.
Nº Convencional:JSTA000P35337
Nº do Documento:SA12026032504420/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: