Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04420/23.4BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 03/25/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADSE REINSCRIÇÃO APOSENTADO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute se a Autora, titular duma pensão de aposentação do regime de proteção social convergente atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, tem direito à reinscrição como beneficiária titular aposentada da ADSE. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35337 |
| Nº do Documento: | SA12026032504420/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |