| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046791 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL.
OBJECTO.
ALEGAÇÕES. |
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| Sumário: | I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão proferida pelo tribunal "a quo" e não o acto sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão.
II - O recorrente terá por isso, de submeter expressamente à consideração do tribunal "ad quem" as razões da sua discordância para com o julgado, enunciando os fundamentos que, na sua óptica, deverão levar à anulação ou à revogação da dita decisão, pondo em causa os fundamentos jurídicos em que esta assentou, não se podendo limitar a reproduzir "ipsis verbis", as considerações já produzidas nas alegações apresentadas no recurso contencioso, nos termos do art. 848° do C. Adm., deixando de todo inconsiderados os fundamentos da sentença de que recorre, não apresentando razões concretamente destinadas a contraditá-los. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055248 |
| Nº do Documento: | SA120010118046791 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | CM DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS |
| Recorrido 1: | MENDES , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DE COIMBRA DE 2000/05/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC97 ART690.
CADM40 ART848. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1993/01/17 IN AP-DR DE 1995/10/16 PAG29.; AC STA PROC31922 DE 1993/06/15.; AC STA DE 1993/09/29 IN AD N349 PAG1130.; AC STAPLENO PROC26062 DE 1994/09/29.; AC STA PROC34681 DE 1995/03/01.; AC STA PROC37090 DE 1995/03/09.; AC STA PROC39796 DE 1996/03/12.; AC STA PROC36675 DE 1996/06/12.; AC STA PROC36661 DE 1995/06/20.; AC STA PROC39419 DE 1996/11/21. |
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| Aditamento: | |
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