Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0536/04
Data do Acordão:05/17/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:DOCENTE DO ENSINO BÁSICO.
DOCENTE DO ENSINO ESPECIAL.
REDUÇÃO DA COMPONENTE LECTIVA.
Sumário:Beneficia da redução da componente lectiva nos termos do artº 79º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente (na redacção do D.L. 1/98, de 2 de Janeiro) o docente que, embora oriundo do quadro de professores do 1º ciclo do ensino básico, se encontre, em regime de destacamento, no desempenho de funções docentes no “ensino especial”.
Nº Convencional:JSTA0005434
Nº do Documento:SA1200505170536
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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