Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021339
Data do Acordão:05/07/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:SISA
VALOR MATRICIAL
VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO
VALOR DOS BENS À DATA DA LIQUIDAÇÃO
Sumário:O artigo 30 do Código da Sisa só não é aplicável quando o aumento do valor matricial dos prédios resulte de acto dos respectivos proprietários, praticado após a transmissão daqueles para estes.
Nº Convencional:JSTA00049835
Nº do Documento:SA219970507021339
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:CARRILHO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR7 PAR2 ART8 N10 PAR2 ART19 PAR3 N16 ART20 ART30.
DL 108/87 DE 1987/03/10.
DL 252/89 DE 1989/08/09 ART4.
CPC96 ART514 N1 ART729 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17084 DE 1977/06/29 IN AD N181 PAG162-168.
AC STAPLENO PROC13043 DE 1994/07/13 IN AP-DR 1996/08/26 PAG178-183.