Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021339 |
| Data do Acordão: | 05/07/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | SISA VALOR MATRICIAL VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO VALOR DOS BENS À DATA DA LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | O artigo 30 do Código da Sisa só não é aplicável quando o aumento do valor matricial dos prédios resulte de acto dos respectivos proprietários, praticado após a transmissão daqueles para estes. |
| Nº Convencional: | JSTA00049835 |
| Nº do Documento: | SA219970507021339 |
| Data de Entrada: | 12/18/1996 |
| Recorrente: | CARRILHO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR7 PAR2 ART8 N10 PAR2 ART19 PAR3 N16 ART20 ART30. DL 108/87 DE 1987/03/10. DL 252/89 DE 1989/08/09 ART4. CPC96 ART514 N1 ART729 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17084 DE 1977/06/29 IN AD N181 PAG162-168. AC STAPLENO PROC13043 DE 1994/07/13 IN AP-DR 1996/08/26 PAG178-183. |