Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013499
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL
EXTINÇÃO DE QUADRO
CONCURSO DE PROVIMENTO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
REGIMES ESPECIAIS
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro, importou a extinção do quadro dos chefes de Secretaria Judicial.
II - Assim, o preenchimento dos lugares de chefes de Secretaria sera obtido por transferencia de escrivães de direito.
III - Nesse concurso de preenchimento terão de ser observadas as regras de transferencia.
Nº Convencional:JSTA00007813
Nº do Documento:SA119810312013499
Data de Entrada:07/11/1979
Recorrente:SILVA , ZEFERINO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:DL 450/78 DE 1978/12/30 ART39 N1 N2 ART74 ART101 N1 ART109 N1 N2 ART150 ART152.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART4 ART150 N3.
D 44278 DE 1962/04/14 ART392 ART398.