Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013499 |
| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL EXTINÇÃO DE QUADRO CONCURSO DE PROVIMENTO PREENCHIMENTO DE VAGAS REGIMES ESPECIAIS |
| Sumário: | I - O Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro, importou a extinção do quadro dos chefes de Secretaria Judicial. II - Assim, o preenchimento dos lugares de chefes de Secretaria sera obtido por transferencia de escrivães de direito. III - Nesse concurso de preenchimento terão de ser observadas as regras de transferencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00007813 |
| Nº do Documento: | SA119810312013499 |
| Data de Entrada: | 07/11/1979 |
| Recorrente: | SILVA , ZEFERINO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1201 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | DL 450/78 DE 1978/12/30 ART39 N1 N2 ART74 ART101 N1 ART109 N1 N2 ART150 ART152. DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART4 ART150 N3. D 44278 DE 1962/04/14 ART392 ART398. |