Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001526
Data do Acordão:07/28/1966
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
DESISTENCIA DO PEDIDO
DIREITOS INDISPONIVEIS
Sumário:Não se tratando de direitos indisponiveis e impeditivos do uso das faculdades conferidas pelo artigo 287 do Codigo de Processo Civil, em qualquer altura e licita a desistencia do pedido, em sua consequencia havendo que cessar o processo e instancia respectiva.*
Nº Convencional:JSTA00000811
Nº do Documento:SAP19660728001526
Data de Entrada:10/01/1965
Recorrente:TAVARES , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:MINOP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6391.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART287.