Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0272/06 |
| Data do Acordão: | 06/06/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE |
| Sumário: | I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, ao qual o requerente não imputa qualquer obscuridade, ininteligibilidade ou ambiguidade, alegando, apenas, que o mesmo fez incorrecta interpretação e aplicação de determinado preceito legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00064267 |
| Nº do Documento: | SA1200706060272 |
| Data de Entrada: | 03/17/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO (IFADAP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACLARAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N1 A ART716 |
| Aditamento: | |