Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0272/06
Data do Acordão:06/06/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos).
II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, ao qual o requerente não imputa qualquer obscuridade, ininteligibilidade ou ambiguidade, alegando, apenas, que o mesmo fez incorrecta interpretação e aplicação de determinado preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00064267
Nº do Documento:SA1200706060272
Data de Entrada:03/17/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO (IFADAP)
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACLARAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N1 A ART716
Aditamento: