Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034679
Data do Acordão:01/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:MILITAR
SARGENTO AJUDANTE
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
PODER VINCULADO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ESCALÃO DE VENCIMENTO
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
REGIME TRANSITÓRIO
Sumário:I - Um Sargento Ajudante com mais de 5 anos de permanência no posto, em 1.1.92, e integrado na escalão 3 índice
200 da escala indiciária prevista no Anexo I do DL n. 57/90, apenas e por força do 2 desbloqueamento, em 1.1.91, progrediu para o escalão 4, índice 210, pelo que a sua transição para a nova escala indiciária prevista no art. 10 do DL n. 307/91, faz-se no escalão 1, índice 210.
II - Após a sua integração, a progressão, nos termos do art. 3/4 do DL n. 307/91, para o 2 escalão (índice
220) terá lugar em 1.1.93 e para o 3 escalão (índice
230), em 1.1.96.
III - O princípio da igualdade não tem autonomia perante uma actuação vinculada da Administração, aferindo-se a sua realização pela legalidade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00041803
Nº do Documento:SA119950119034679
Data de Entrada:05/12/1994
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/01/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 57/90 DE 1990/02/14 ART15 N1 N2 ART16 ART20 N1 N2 ART24 N1 N2 C.
DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3 N1 A ART10 N1 N2 N3 A B ART9 ART12.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3 N1 N2.
PORT 117/90 DE 1990/02/14.
CONST76 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/03/05 IN BMJ N405 PAG258.