Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024747
Data do Acordão:05/05/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:São de considerar prejuízos de difícil reparação, os que adviriam da execução do despacho cuja suspensão se requer, por não serem fàcilmente quantificáveis, atendendo ao carácter aleatório da actividade agrícola e aos vários factores que entram no seu cálculo.*
Nº Convencional:JSTA00022848
Nº do Documento:SA119870505024747
Data de Entrada:02/19/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA DE AGUIAR CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2307
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/12/03.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.