Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A mencionada violação da transparência consuma-se pela criação do risco ou perigo de quebra do dever de imparcialidade, que é consequência do estabelecimento de uma zona envolvente desse bem jurídico que alarga o seu campo de incidência; não é, assim, necessário que o recorrente demonstre que a violação da transparência teve reflexos concretos no acto decisório - sem prejuízo de o recorrido fazer a prova de que tais reflexos não existiram.
III - Se todos os membros do júri classificaram os candidatos por unanimidade, e na ausência de indícios que ponham em causa o facto de terem exprimido, um a um, a sua classificação, é dispensável a elaboração, por cada um deles, de documento com a sua notação individual.
CPA91 ART27 ART125 ART135.
CONST2001 ART266 N2.
LPTA85 ART36.
