Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0422/12
Data do Acordão:05/17/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário: Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, durante a pendência do processo, da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P14173
Nº do Documento:SA1201205170422
Recorrente:A......
Recorrido 1:INFARMED E MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: