Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023760
Data do Acordão:02/25/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICACIA EXTERNA
REVOGAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL
Sumário:I) - Os actos administrativos consubstanciados em "tabela de equivalencias" que não foram publicados no Diario da Republica nem notificados aos interessados, carecem de eficacia. Assim não geram quaisquer direitos ou interesses integraveis na esfera juridica de terceiro, pelo que podem ser livremente revogados.
II) - Não constando do despacho impugnado, nem directamente nem por apropriação de proposta, parecer ou informação em que se baseie, os fundamentos de facto que levaram a sua prolação, esta aquele acto inquinado de vicio de forma que importa sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00021347
Nº do Documento:SA119880225023760
Data de Entrada:04/04/1986
Recorrente:BRANCO , CARLOS
Recorrido 1:MINES - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:992
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1 N2.
LPTA85 ART25 N1 ART57 N2 B.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART3 N1 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11004 DE 1980/05/08.
AC STA PROC11001 DE 1980/05/29.
AC STA PROC11006 DE 1981/07/23.
AC STA PROC16131 DE 1986/02/27.
AC STA PROC22159 DE 1986/12/18.