Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
LISTA NOMINATIVA
RECLAMAÇÃO
DECISÃO FINAL
ACTO PREPARATORIO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DESP SEA DO MINACP DE 1983/01/19 N2 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019772 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO LISTA NOMINATIVA RECLAMAÇÃO DECISÃO FINAL ACTO PREPARATORIO HOMOLOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | Na integração do pessoal do Instituto de Produtos Florestais no novo quadro criado pelo despacho de 20-10-1982 do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas, so o despacho ministerial de aprovação da lista ou listas nominativas constitui acto definitivo e executorio, sendo todos os outros actos praticados no decurso do respectivo processo meramente preparatorios - designadamente os que decidiram reclamações deduzidas contra as referidas listas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023791 |
| Nº do Documento: | SA119861111019772 |
| Data de Entrada: | 11/08/1983 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4279 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE 1983/08/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DESP SEA DO MINACP DE 1982/10/20. DESP SEA DO MINACP DE 1983/01/19 N2 N3. |
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Texto Integral