Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01202/16 |
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| Data do Acordão: | 11/10/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACUMULAÇÃO SUPLEMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional se o problema principal da acção – pretensão de fixação à autora de remuneração suplementar, por acumulação, nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Estatuto do Ministério Público – se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21149 |
| Nº do Documento: | SA12016111001202 |
| Data de Entrada: | 10/28/2016 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral