Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
CULPA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021256 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO CULPA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Apreciar se uma conduta é ou não culposa é, geralmente, matéria de facto, só não o sendo quando para tal apreciação seja necessário interpretar qualquer norma legal ou recorrer à sensibilidade jurÍdica do julgador. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047341 |
| Nº do Documento: | SA219970528021256 |
| Data de Entrada: | 11/20/1996 |
| Recorrente: | ALVES , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral