Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011912
Data do Acordão:02/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
Sumário:Em execução fiscal por quantia inferior a 1000000 escudos, a citação e feita por aviso postal nos termos do art. 2 do Dec. Lei n. 48699 de 23.11.68 com a redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n. 362/82 de 8 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00025119
Nº do Documento:SA219900207011912
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC CONSTRUÇÕES QUINTA DA SAUDE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL MUNICIPAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 48699 DE 1968/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 362/82 DE 1982/09/08 ART2 N1.
CPCI63 ART150 PAR1 ART175.