Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE MANDATO
ILEGALIDADE GRAVE
BALDIOS
ALIENAÇÃO DE BALDIOS
QUESTÃO PREJUDICIAL
TRIBUNAL COMUM
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
II - Para que essa ilegalidade possa ser dada por cometida, há que previamente apurar se aos terrenos em causa cabe ou não a qualificação jurídica de "baldios", com referência à definição legal desses bens integrados no "sector" público comunitário" cuja posse útil e gestão pertencem às comunidades locais, tal como o define o art.
89 da CRP, bens esses comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou parte delas
- art. 1 do Dec. Lei n. 39/76 de 19/1 - constituindo em regra logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos ... e outras fruições - conf. art.1 da Lei n. 68/93 de 4/9.
III - A questão da qualificação dominial, no caso de controvérsia acerca da natureza dos terrenos alienados, apresenta-se como prejudicial relativamente ao fundo da acção da perda de mandato instaurada no pressuposto da integração na dominialidade comunal dos bens que foram objecto de disposição.
IV - A dirimência dessa questão prévia encontra-se excluída do âmbito da jurisdição administrativa, pertencendo antes aos tribunais comuns de jurisdição ordinária - arts. 4 n. 1 alíneas e), f) e g) do ETAF e 14 da LOTJ.
V - Impõe-se, por isso, sobrestar na decisão de fundo até que o tribunal competente se pronuncie, devendo observar-se, na hipótese de eventual inércia dos interessados, o preceituado no art. 7 da LPTA.
L 68/93 DE 1993/09/04 ART1 ART3 ART4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N1 ART88 N1 A.
ETAF84 ART4 N1 E F.
LOTJ87 ART14.
LPTA85 ART3 ART7 ART60 N2 N3 ART115 N1 N2.
CONST76 ART237 N1.
DL 39/76 DE 1976/07/19 ART1 ART4 ART32.
