Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/05
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:Nos termos dos artºs. 156°, n° 1, do CPC, 4°, nº 2, da Lei n° 3/99, de 13/1, e 4° da Lei nº 21/85, de 30/7, impende sobre os juízes o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais superiores, transitadas em julgado.
Inexistindo razões impeditivas da intervenção de um dos juízes que subscreveu o acórdão anulado no agora em recurso e que pretendeu dar cumprimento àquele acórdão anulado foram violados os preceitos legais referidos.
Nº Convencional:JSTA00062458
Nº do Documento:SA220050511093
Data de Entrada:01/24/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART156 N1.
L 3/99 DE 1999/01/13.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART4.
Aditamento: