Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01096/16 |
| Data do Acordão: | 09/27/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA |
| Sumário: | Não cabe recurso de sentença que se limita a cumprir o que foi previamente determinado pelo STA em Acórdão proferido nos autos, omitindo a recorrente qualquer alusão ao Acórdão proferido e alegação relativa ao desrespeito pelo tribunal “a quo” do que lhe foi determinado. |
| Nº Convencional: | JSTA00070341 |
| Nº do Documento: | SA22017092701096 |
| Data de Entrada: | 09/30/2016 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........S.L. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TTRIB LISBOA |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 ART280 N1. CPC13 ART683. |
| Aditamento: | |