Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01096/16
Data do Acordão:09/27/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA
Sumário:Não cabe recurso de sentença que se limita a cumprir o que foi previamente determinado pelo STA em Acórdão proferido nos autos, omitindo a recorrente qualquer alusão ao Acórdão proferido e alegação relativa ao desrespeito pelo tribunal “a quo” do que lhe foi determinado.
Nº Convencional:JSTA00070341
Nº do Documento:SA22017092701096
Data de Entrada:09/30/2016
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........S.L.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART2 ART280 N1.
CPC13 ART683.
Aditamento: