Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013453 |
| Data do Acordão: | 06/12/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PROCESSO ESPECIAL AVOCAÇÃO |
| Sumário: | Os processos de execução fiscal são sustados para serem avocados pelo tribunal onde pende processo especial de recuperação da empresa e de protecção dos credores, mau grado neles se terem penhorados bens. |
| Nº Convencional: | JSTA00033065 |
| Nº do Documento: | SA219910612013453 |
| Data de Entrada: | 04/10/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ED FERREIRINHA & IRMÃO-MOTORES MAQUINAS EFI SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 727 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART167 ART1205 N2. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART52. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS IN RLJ ANO123 PAG263. |