Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013453
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
PROCESSO ESPECIAL
AVOCAÇÃO
Sumário:Os processos de execução fiscal são sustados para serem avocados pelo tribunal onde pende processo especial de recuperação da empresa e de protecção dos credores, mau grado neles se terem penhorados bens.
Nº Convencional:JSTA00033065
Nº do Documento:SA219910612013453
Data de Entrada:04/10/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ED FERREIRINHA & IRMÃO-MOTORES MAQUINAS EFI SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:727
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART167 ART1205 N2.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART52.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS IN RLJ ANO123 PAG263.