Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026987
Data do Acordão:11/16/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:A faculdade concedida pelo artigo 9 da Lei n. 16/86, de 11/6 e aplicavel aos processos disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00019537
Nº do Documento:SA119891116026987
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:FIDALGO , JOÃO - CM DE SETUBAL
Recorrido 1:FIDALGO , JOÃO - CM DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6594
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF79.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART9.
CPC67 ART287 E.
EDF84.